Questão 55 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
- A) exigir ou aumentar imposto conforme disposto em lei ordinária;
- B) cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu;
- C) instituir, através de lei, impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros;
- D) instituir, através de lei, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
- E) instituir taxa pelo exercício de poder de polícia dentro de sua competência material.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A CF/88, art. 150, VI, "a", veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios "instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros". A alternativa C reproduz essa vedação, que é o núcleo da imunidade recíproca. Observe que o texto da alternativa omite "patrimônio", mas a afirmação sobre renda e serviços está correta e é a única vedada entre as opções.
- A: a vedação do art. 150 não impede exigir ou aumentar imposto por lei ordinária; a regra é a legalidade, não a proibição.
- B: a vedação de cobrança no mesmo exercício da lei instituidora está no art. 150, III, "b"; cobrar no exercício seguinte é permitido.
- D: a contribuição de melhoria pode ser instituída, com base no art. 145, III.
- E: a taxa de polícia pode ser instituída pelo ente competente, conforme o art. 145, II.
Dica: imunidade recíproca (art. 150, VI, "a") proíbe impostos entre entes federados; anterioridade (art. 150, III) proíbe cobrança no mesmo exercício.
Fundamentos: CF/88, art. 150, VI, "a" · CF/88, art. 150, III, "b" · CF/88, art. 145, II e III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.