Questão 83 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
A Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos impostos sobre importação e sobre exportação. Nesses casos, a exceção é justificada pela necessidade de ajuste do tributo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
De acordo com a doutrina majoritária, a referida hipótese de exceção ao princípio tributário da anterioridade é explicada em razão de os tributos citados terem finalidade
- A) parafiscal.
- B) parafiscal e extrafiscal.
- C) extrafiscal.
- D) exclusivamente fiscal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Os impostos sobre importação (II) e exportação (IE) são exceções à anterioridade porque têm finalidade extrafiscal: servem para ajustar o tributo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, e não apenas para arrecadar. Por isso, a exceção se justifica pela extrafiscalidade, e a alternativa C está correta.
- (A) Errada: a finalidade parafiscal se refere a tributos arrecadados em favor de terceiros, o que não é o caso desses impostos.
- (B) Errada: a parafiscalidade não explica a exceção, de modo que a alternativa soma uma finalidade que não se aplica.
- (D) Errada: a finalidade exclusivamente fiscal seria o contrário da justificativa dada pelo enunciado.
Dica: II e IE são impostos extrafiscais.
Fundamentos: CF/88, art. 150, § 1º (exceções à anterioridade para II, IE e outros tributos) · Doutrina sobre extrafiscalidade dos impostos de comércio exterior
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.