Questão 74 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido tributo em relação a um fato gerador ainda não ocorrido.
Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que a referida norma é
- A) inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de lei prever a cobrança de tributos relacionados a fato gerador ainda não ocorrido.
- B) inconstitucional, visto que a Constituição Federal de 1988 impede que lei imponha o pagamento de tributo a quem não seja legalmente qualificado como contribuinte.
- C) inconstitucional, porque a Constituição Federal de 1988 proíbe que se impute a terceiro a responsabilidade pelo pagamento decorrente de fato gerador presumido.
- D) constitucional; porém, é vedada a exigência de efetivo recolhimento do tributo em razão de fato gerador presumido, questão que não se confunde com a responsabilidade solidária pelo pagamento.
- E) constitucional, sendo assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A CF/88, art. 150, § 7º, admite que a lei atribua a sujeito passivo a responsabilidade pelo pagamento de tributo cujo fato gerador venha a ocorrer posteriormente (substituição tributária «para frente»). A lei deve, contudo, assegurar «a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido». A norma é, portanto, constitucional, desde que garantida essa restituição.
- A: a Constituição admite expressamente a cobrança por fato gerador presumido.
- B: a responsabilidade por substituição não exige que o responsável seja contribuinte.
- C: a Constituição não proíbe a responsabilidade de terceiro nessa hipótese.
- D: a alternativa afirma a vedação do recolhimento, mas o art. 150, § 7º, exige apenas a restituição.
- E: correta, conforme o art. 150, § 7º.
Dica: substituição tributária para frente = fato gerador presumido + restituição assegurada.
Fundamentos: CF/88, art. 150, § 7º (substituição tributária para frente e restituição imediata e preferencial)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.