Questão 81 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
O § 1.º do art. 145 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
O princípio do direito tributário relacionado à norma constitucional transcrita anteriormente é o
- A) princípio da capacidade contributiva.
- B) princípio da igualdade tributária.
- C) princípio da irretroatividade tributária.
- D) princípio da não cumulatividade.
- E) princípio da benignidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O § 1º do art. 145 da CF/88 consagra o princípio da capacidade contributiva: sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Para dar efetividade a esse comando, a administração tributária pode identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.
- B: errada. A igualdade tributária (art. 150, II) veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e não trata da graduação do imposto segundo a riqueza.
- C: errada. A irretroatividade (art. 150, III, a) diz respeito à cobrança de tributos sobre fatos geradores anteriores à lei que os instituiu ou aumentou.
- D: errada. A não cumulatividade, por exemplo no imposto previsto no art. 153, IV (art. 153, § 3º, II), consiste em compensar o devido em cada operação com o cobrado nas anteriores e não se relaciona à graduação segundo a capacidade econômica.
- E: errada. A benignidade não é princípio constitucional tributário expresso com essa função.
Dica: quando o enunciado falar em graduar o imposto conforme a capacidade econômica ou a riqueza do contribuinte, pense em capacidade contributiva.
Fundamentos: CF/88, art. 145, § 1º · CF/88, art. 150, II (igualdade) e art. 150, III, a (irretroatividade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.