Questão 46 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
Uma lei de determinado estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo, que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias.
A regulamentação da lei
- A) é compatível com o ordenamento jurídico pátrio, não sendo razoável que o contribuinte descumpridor de obrigação acessória se beneficie de redução de carga tributária.
- B) desborda dos limites materiais dos atos normativos ao inovar o conteúdo da lei, no que tange às condições de gozo do benefício fiscal.
- C) é cabível, já que o benefício fiscal foi criado por lei e a regulamentação desta não extrapola a matéria própria dos atos normativos.
- D) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, por contemplar renúncia fiscal que deverá vir regulada por lei complementar.
- E) encontra respaldo na presunção de legalidade dos atos da administração fiscal, que deve fixar os limites e condições de fruição dos benefícios fiscais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: B.
O regulamento do Executivo não pode criar condição que a lei não previu. A lei estadual concedeu a base de cálculo reduzida para os produtos da cesta básica sem exigir nada do contribuinte. Ao subordinar o benefício ao cumprimento de obrigações acessórias, o ato normativo acrescentou um requisito novo para o gozo do benefício, ou seja, inovou o conteúdo da lei e ultrapassou os limites do poder regulamentar, que serve apenas para detalhar e dar fiel execução à lei. Além disso, a Constituição exige lei específica para a concessão de redução de base de cálculo (CF/88, art. 150, § 6º), de modo que as condições de fruição do benefício também devem estar na lei, e não em ato infralegal.
- (A) Errada: ainda que pareça razoável punir quem descumpre obrigação acessória, a razoabilidade não substitui a lei. O requisito teria de constar da lei, não de regulamento.
- (C) Errada: a lei criou o benefício, mas o regulamento foi além de detalhá-la, pois criou uma condição nova para o gozo. Por isso extrapola a matéria própria dos atos normativos.
- (D) Errada: o problema não é a espécie legislativa da renúncia fiscal. O vício está em um decreto ou regulamento criar condição não prevista na lei que concedeu o benefício.
- (E) Errada: a presunção de legalidade dos atos administrativos é relativa e não autoriza o Executivo a fixar condições de benefício que a lei não estabeleceu.
Dica: regulamento detalha a lei; se cria direito, dever ou condição nova, inova e é ilegal. Em benefício fiscal, os requisitos de gozo exigem lei.
Fundamentos: CF/88, art. 150, §6º (benefícios fiscais somente por lei específica) · CTN, art. 111 (interpretação literal da legislação que dispõe sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário) · CTN, art. 97 (matérias reservadas à lei)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Auditor), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.