Questão 44 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.
- A) As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.
- B) A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.
- C) A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.
- D) A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.
- E) A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco (art. 150, IV). É limitação constitucional ao poder de tributar, expressão do princípio da vedação ao confisco. Por isso a alternativa D é a correta.
- A) Errada. As imunidades têm previsão constitucional, e não infraconstitucional.
- B) Errada. Isenção e anistia decorrem de lei, e não necessariamente de norma constitucional; o CTN disciplina ambas como causas de exclusão do crédito (art. 175 do CTN) e dispõe que a isenção é sempre decorrente de lei (art. 176 do CTN).
- C) Errada. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede (art. 180 do CTN, caput), e não as cometidas durante a sua vigência.
- E) Errada. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a ela (art. 176 do CTN, parágrafo único).
Dica: imunidade é constitucional; isenção e anistia dependem de lei; a anistia só alcança infrações anteriores à lei.
Fundamentos: CF/88, art. 150, IV (vedação ao tributo com efeito de confisco) · CTN, art. 180, I (anistia) · CTN, art. 176 (isenção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.