Questão 87 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferentes entes federativos, julgue os itens a seguir.
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 estendeu às entidades religiosas e às suas organizações assistenciais e beneficentes a imunidade a impostos e contribuições sociais.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (ANM 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto. A Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) alterou o art. 150, inciso VI, alínea "b", e § 4º da Constituição Federal de 1988, estendendo a imunidade de impostos aos templos de qualquer culto, neles incluídas suas organizações assistenciais e beneficentes.
Contudo, essa imunidade alcança exclusivamente os impostos, não se estendendo às contribuições sociais. A imunidade das contribuições para a seguridade social possui assento constitucional próprio no art. 195, § 7º, da CF/88, exigindo o atendimento dos requisitos formais estabelecidos em lei complementar (como a LC nº 187/2021 para entidades beneficentes de assistência social - CEBAS). Portanto, a EC 132/2023 não concedeu imunidade automática a contribuições sociais para entidades religiosas.
Dica: A imunidade religiosa do art. 150, VI, "b", da CF/88 refere-se estritamente a impostos (não abrange taxas nem contribuições sociais).
Fundamentos: CF/88, art. 150, VI, 'b', e art. 195, § 7º · Emenda Constitucional 132/2023
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe ANM 2025 (Analista Administrativo – Especialidade: Contabilidade), questão 87, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.