Questão 75 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
Dois sócios constituem sociedade empresária e subscrevem capital social de R$ 1.000.000,00. Para integralização do capital, um dos sócios transfere à pessoa jurídica um imóvel avaliado em R$ 1.600.000,00.
No contrato social apresentado ao Registro de Imóveis para fins de registro da transferência da propriedade, consta que o imóvel foi utilizado para integralização do capital social da sociedade.
Durante a qualificação registral, o oficial verifica que o valor do imóvel transferido supera o montante do capital social efetivamente integralizado pelo sócio.
Considerando a disciplina constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o registrador deverá:
- A) reconhecer a imunidade tributária do ITBI apenas quando o imóvel constituir o único bem utilizado na integralização do capital social da sociedade;
- B) exigir a comprovação do recolhimento do ITBI sobre todo o valor do imóvel transmitido, pois a imunidade somente se aplica quando a integralização do capital ocorre mediante valor em espécie;
- C) reconhecer a imunidade tributária em relação à parcela correspondente ao valor efetivamente destinado à integralização do capital social, admitindo a incidência de ITBI sobre o valor excedente;
- D) exigir a comprovação do recolhimento do ITBI sobre todo o valor do imóvel transmitido, pois inexiste previsão de imunidade sobre a integralização de capital social mediante a transferência de bens imóveis;
- E) reconhecer a imunidade tributária em relação à totalidade do valor do imóvel transmitido, pois é imune ao ITBI a integralização de capital social mediante transferência de bens imóveis, independentemente do valor do bem transferido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2026).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 156, § 2º, I, da CF/88 determina que o ITBI "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital". Conforme a jurisprudência do STF, essa imunidade alcança apenas o valor do bem que efetivamente integraliza o capital social. A parcela que ultrapassa o capital subscrito e integralizado não é realização de capital e, por isso, pode sofrer incidência do imposto.
No caso, o imóvel vale R$ 1.600.000,00 e o capital integralizado pelo sócio é de R$ 1.000.000,00. A imunidade cobre R$ 1.000.000,00, e os R$ 600.000,00 restantes podem ser tributados. O registrador reconhece a imunidade sobre a parcela do capital e exige a prova do recolhimento do ITBI sobre o excedente. O enunciado não indica que a atividade preponderante da adquirente seja compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis, exceções previstas no mesmo dispositivo.
- (A) Errada: a Constituição não exige que o imóvel seja o único bem integralizado.
- (B) Errada: a imunidade se aplica justamente à integralização com bens ou direitos, não só com dinheiro.
- (D) Errada: há previsão expressa de imunidade no art. 156, § 2º, I, da CF/88.
- (E) Errada: a imunidade não alcança a parte do valor do imóvel que excede o capital integralizado.
Dica: a imunidade na integralização de capital vai até o valor do capital realizado, e o excedente é tributável.
Fundamentos: CF/88, art. 156, § 2º, I · Jurisprudência do STF: imunidade do ITBI na integralização de capital limitada ao valor do capital social integralizado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2026 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.