Questão 77 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
- A) anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.
- B) anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
- C) anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
- D) anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
- E) anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. A Constituição veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (anterioridade anual, art. 150, III, "b") e antes de decorridos noventa dias da publicação da lei (anterioridade nonagesimal, art. 150, III, "c"). Contudo, a própria Constituição afasta a anterioridade nonagesimal no caso da fixação da base de cálculo do IPVA (e do IPTU), que continua sujeita à anterioridade anual.
Os erros das demais:
- A: errada, pois a anterioridade nonagesimal não se aplica à fixação da base de cálculo do IPVA, e a anterioridade anual se aplica.
- C: errada, pois anualidade (princípio ligado ao orçamento) é diferente de anterioridade anual, e esta é a que se aplica.
- D: errada, pois menciona a anualidade, que não é a regra aplicável, embora acerte ao afastar a nonagesimal.
- E: errada, pois afirma que a anterioridade nonagesimal se aplica, o que a Constituição afasta para a base de cálculo do IPVA.
Dica: base de cálculo do IPVA e do IPTU: anterioridade anual sim, nonagesimal não. Não confunda anualidade (orçamento) com anterioridade anual.
Fundamentos: CF/88, art. 150, III, b (anterioridade anual) · CF/88, art. 150, III, c (anterioridade nonagesimal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 77, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.