Questão 12 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. Consistem em hipóteses previstas diretamente na Constituição, em que determinados bens, pessoas, rendas ou atividades são excluídos da incidência de tributos. Em muitos casos, as imunidades visam proteger valores considerados fundamentais pelo constituinte, como o pacto federativo, a liberdade religiosa, a liberdade de expressão e o funcionamento de instituições de relevante interesse público.
Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir.
I. A imunidade tributária prevista no Art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal (“fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser”) se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil.
II. Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra da imunidade tributária prevista no Art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) I e II, apenas.
- C) I e III, apenas
- D) II e III, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: D.
Item I (errado). A alínea "e" do inciso VI do art. 150 da CF protege "fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil", com obras de autores brasileiros e/ou obras interpretadas por artistas brasileiros, e os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. O elemento de conexão é a produção nacional. Conforme a jurisprudência do STF, a imunidade não alcança a importação de suportes materiais produzidos fora do Brasil. O item erra ao estendê-la a esses suportes.
Item II (correto). A imunidade recíplica (art. 150, VI, a) protege patrimônio, renda e serviços dos entes federativos, estendendo-se a autarquias e fundações públicas (art. 150, § 2º). O § 3º a afasta quando há exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Conforme a jurisprudência do STF, a sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa e voltada à remuneração do capital de controladores e acionistas não é alcançada pela imunidade. O benefício não pode ser usado para favorecer o lucro de particulares nem para distorcer a livre concorrência. O item reproduz essa orientação.
Item III (correto). É a literalidade do art. 150, VI, b: veda-se instituir impostos sobre "entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes". Pelo § 4º, a imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dessas entidades.
Assim, estão corretos II e III.
(A) Errada: considera correto o item I, que é falso, e exclui os itens II e III, que são verdadeiros. (B) Errada: inclui o item I, falso, e exclui o item III, verdadeiro. (C) Errada: inclui o item I, falso, e exclui o item II, verdadeiro. (D) Correta. (E) Errada: inclui o item I, falso.
Dica: a imunidade do art. 150, VI, e, está atrelada à produção no Brasil ("produzidos no Brasil"). Não a estenda a mídias importadas. Na imunidade recíproca, o que afasta o benefício é a exploração de atividade econômica em regime privado, com finalidade de remuneração do capital, e não a natureza estatal da entidade.
Fundamentos: CF/88, art. 150, VI, a · CF/88, art. 150, VI, b · CF/88, art. 150, VI, e · CF/88, art. 150, § 2º · CF/88, art. 150, § 3º · CF/88, art. 150, § 4º · Jurisprudência do STF sobre imunidade recíproca e sociedades de economia mista com ações em bolsa · Jurisprudência do STF sobre imunidade de fonogramas e importação de suportes
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 12, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.