Questão 35 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
Assinale a opção que indica o princípio constitucional tributário que permite ao contribuinte programar-se financeiramente, adequando os seus gastos, de forma a poder honrar no futuro com o pagamento de tributos recém-criados ou majorados.
- A) princípio da legalidade
- B) princípio da irretroatividade
- C) princípio da capacidade contributiva
- D) princípio da anterioridade
- E) princípio da isonomia
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BARRA/COQUEIROS 2020).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou (art. 150, III, "b", da CF/88) e exige ainda que se aguardem noventa dias da publicação da lei, observada a alínea anterior (art. 150, III, "c"). Essa regra dá ao contribuinte tempo para se programar financeiramente e adequar seus gastos antes de arcar com o novo ônus.
Os erros das demais alternativas:
- A: a legalidade exige lei para instituir ou majorar tributo, mas não trata de previsibilidade financeira.
- B: a irretroatividade proíbe cobrar tributo sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei, e não assegura prazo para o planejamento futuro.
- C: a capacidade contributiva orienta a graduação do tributo conforme a riqueza do contribuinte.
- E: a isonomia trata do tratamento igual a contribuintes em situação equivalente.
Dica: quando o enunciado fala em "programar-se financeiramente" ou em prazo para pagar tributo novo, a resposta é anterioridade, e não irretroatividade.
Fundamentos: CF/88, art. 150, III, “b” (anterioridade anual) · CF/88, art. 150, III, “c” (noventena)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BARRA/COQUEIROS 2020 (Diversos cargos), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.