Questão 82 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
Determinada lei tributária prevê o valor do teto para a cobrança de uma taxa de fiscalização, permitindo que ato do Poder Executivo fixe o valor específico do tributo e autorizando o ministro da Economia a corrigir monetariamente, a partir de critérios próprios, esse valor.
A respeito dessa lei hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF acerca do princípio da legalidade tributária, é correto afirmar que
- A) a delegação do ato infralegal para a fixação do valor da taxa ou determinação dos critérios para a sua correção é inconstitucional.
- B) os índices de correção monetária da taxa podem ser atualizados por ato do Poder Executivo, ainda que em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
- C) a fixação do valor da taxa por ato normativo infralegal, se em proporção razoável com os custos da atuação estatal, é permitida, devendo sua correção monetária ser atualizada em percentual não superior aos índices legalmente previstos.
- D) o Poder Executivo tem permissão legal para fixar discricionariamente o valor da correção monetária da referida taxa, independentemente de previsão legal de índice de correção.
- E) a fixação, em atos infralegais, de critérios para a correção monetária de taxas é inconstitucional, independentemente de observar expressa previsão legal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A jurisprudência do STF admite que a lei fixe os parâmetros e que um ato infralegal especifique o valor de taxa, desde que o valor guarde proporção razoável com o custo da atividade estatal que a motiva. Esse entendimento harmoniza o princípio da legalidade tributária com a necessidade técnica de atualização de valores. Quanto à correção monetária, a mesma lógica exige que o índice aplicado pelo ato infralegal não ultrapasse aquele previsto em lei. Assim, a alternativa C é a única que reúne as duas condições.
- A: a delegação para fixar valor da taxa é admitida quando a lei estabelece balizas e a proporção com os custos.
- B: atualização acima dos índices legais viola a legalidade.
- D: a correção monetária não pode ser fixada discricionariamente sem previsão legal.
- E: a jurisprudência admite critérios infralegais dentro dos limites legais.
Fundamentos: CF/88, art. 150, I (legalidade tributária) · Jurisprudência do STF sobre taxas fixadas por ato infralegal com proporção aos custos da atividade estatal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.