Questão 69 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
A norma que impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam e cobrem mutuamente impostos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços é uma espécie de:
- A) imunidade;
- B) suspensão;
- C) isenção;
- D) exclusão;
- E) extinção.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CODEMIG 2015).
Comentário
Gabarito: A.
A norma que veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros é a imunidade tributária recíproca, prevista na CF/88, art. 150, VI, « a ». A imunidade é limitação constitucional da competência tributária, ou seja, impede que a lei institua o tributo para determinadas situações.
Erros das demais: (B) suspensão é causa de suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151); (C) isenção é dispensa legal de tributo já existente; (D) exclusão refere-se à exclusão do crédito (CTN, art. 175); (E) extinção ocorre nas hipóteses do art. 156 do CTN.
Dica: imunidade é vedação constitucional à tributação; isenção é dispensa legal de tributo que poderia ser cobrado.
Fundamentos: CF/88, art. 150, VI, « a » · CTN, arts. 151, 156 e 175
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CODEMIG 2015 (Advogado Societário), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.