Questão 83 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
A respeito de imunidade tributária e isenção tributária, é correto afirmar que
- A) a isenção está no campo infraconstitucional e corresponde a uma hipótese de não incidência da norma tributária.
- B) a imunidade está no plano constitucional e proíbe a própria instituição do tributo relativamente às situações e pessoas imunizadas.
- C) a isenção é criada diretamente pela Constituição Federal de 1988, sendo uma norma negativa de competência tributária.
- D) a imunidade pressupõe a incidência da norma tributária, sendo o crédito tributário excluído pelo legislador.
- E) a imunidade está no plano de aplicação da norma tributária, sendo equivalente ao estabelecimento de uma alíquota nula.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar: a própria Constituição proíbe os entes de instituir tributos em relação a determinadas pessoas, bens ou situações (ex.: CF, art. 150, VI). Por isso a imunidade atua no plano da competência, antes de qualquer incidência. A alternativa B descreve exatamente isso.
- A: a isenção realmente está no plano infraconstitucional (decorre de lei), mas não é hipótese de não incidência: ela pressupõe que o tributo foi validamente instituído e a incidência ocorre, sendo causa de exclusão do crédito tributário (CTN, art. 175).
- C: a isenção é criada por lei do ente competente, e não diretamente pela Constituição; a norma negativa de competência é a imunidade.
- D: inverte os institutos: é na isenção que há incidência e o crédito é excluído; a imunidade impede a própria incidência.
- E: a imunidade não se confunde com alíquota zero, que opera no plano da aplicação da norma sobre tributo já instituído; a imunidade afasta a própria instituição do tributo.
Dica: isenção é dispensa legal de tributo devido (exclusão do crédito, CTN, art. 175); imunidade é impedimento constitucional de instituir o tributo.
Fundamentos: CF/88, art. 150, VI (imunidades) · CTN, art. 175 (exclusão do crédito tributário: isenção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.