Questão 73 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca das imunidades tributárias recíprocas.
I A imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade tributária por sucessão na hipótese em que o sujeito passivo, diferentemente do sucessor, era contribuinte regular do tributo devido.
II A empresa pública delegatária de serviço público essencial fará jus à imunidade tributária recíproca, desde que não distribua lucro a seus acionistas, não atue em regime concorrencial e não promova a cobrança de tarifa como contraprestação pelos serviços prestados.
III A imunidade tributária recíproca prevista na CF alcança as contribuições previdenciárias incidentes sobre os vencimentos pagos aos servidores estaduais ocupantes de cargo em comissão.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Somente o item I está certo.
- Item I (certo): a imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, "a") veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos entes federados uns dos outros. Ela não apaga a responsabilidade por sucessão de tributos devidos pelo contribuinte regular que transferiu o patrimônio ou estabelecimento: o débito do antecessor, que era contribuinte, permanece exigível do sucessor, ainda que este seja beneficiário da imunidade.
- Item II (errado): a jurisprudência do STF reconhece a imunidade recíproca a empresas estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem distribuição de lucros a acionistas privados. A cobrança de tarifa pelo serviço, porém, não afasta a imunidade, de modo que o item erra ao incluir a ausência de tarifa como requisito.
- Item III (errado): a imunidade recíproca alcança apenas impostos; contribuições previdenciárias não são impostos e, por isso, não são abrangidas, inclusive as incidentes sobre os vencimentos pagos aos servidores estaduais.
Como só o item I está certo, a alternativa correta é a A.
Dica: imunidade recíproca = impostos sobre patrimônio, renda e serviços; contribuições não entram, e a cobrança de tarifa não impede a imunidade de estatal que presta serviço público essencial sem fim lucrativo e sem concorrência.
Fundamentos: CF/88, art. 150, VI, a e §2º · CTN, art. 133
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.