Questão 58 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
Entidade beneficente, sem fins lucrativos, que atende aos requisitos legais e foi declarada de utilidade pública federal, importou, para fins de integralizar seu ativo fixo, um maquinário a ser usado na atividade que presta.
Entretanto, no momento do desembaraço aduaneiro, o fiscal do Estado lhe exige o pagamento do ICMS incidente sobre a importação da mercadoria, alegando que a imunidade da entidade é sobre seu patrimônio e não sobre a atividade de importação, sobre a qual recai a exação.
Neste caso, a entidade
- A) deve pagar o ICMS, contabilizar o imposto como crédito e posteriormente compensar o que pagou.
- B) não deve pagar o ICMS, já que a imunidade tributária a torna não contribuinte de qualquer espécie tributária.
- C) deve pagar o ICMS e quando integralizar a máquina em seu ativo imobilizado, compensar o que pagou.
- D) só deve pagar o ICMS na operação se a máquina não for usada para a atividade beneficente que presta.
- E) não deve pagar o ICMS, já que é beneficiada por imunidade constitucionalmente prevista, bastando comprovar que cumpre os requisitos legais para seu gozo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: E.
A Constituição veda aos entes federados instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (CF/88, art. 150, VI, c). O CTN, art. 14, lista esses requisitos: não distribuir patrimônio ou rendas, aplicar integralmente no País os recursos nos objetivos institucionais e manter escrituração regular. Trata-se de imunidade subjetiva, que protege a entidade. Atendidos os requisitos, ela não deve pagar o ICMS na importação do maquinário destinado ao seu ativo fixo, bastando comprovar o cumprimento das exigências legais.
Por que as demais estão erradas:
- A: a imunidade afasta a exigência do imposto. Não existe obrigação de pagar para depois compensar como crédito.
- B: a imunidade abrange impostos, e não qualquer espécie tributária. Taxas e contribuições, por exemplo, não estão cobertas.
- C: pelo mesmo motivo de A, não há pagamento prévio para posterior compensação.
- D: a alternativa trata a destinação do bem como condição para o pagamento do imposto. O enunciado já afirma que o maquinário será usado na atividade da entidade, e a imunidade, desde que cumpridos os requisitos legais, afasta o ICMS, tornando a letra E a completa.
Dica: imunidade subjetiva protege a entidade, desde que ela cumpra os requisitos legais. A comprovação desses requisitos é o que garante o benefício.
Fundamentos: CF/88, art. 150, VI, c, e § 4º (imunidade de entidades beneficentes e sem fins lucrativos) · CTN, art. 14 (requisitos para fruição da imunidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.