Questão 49 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
Casa de Amparo ao Ser Humano, entidade regularmente reconhecida como beneficente de assistência social, requereu, junto ao Município X, o reconhecimento de imunidade de IPTU e da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo referentes a seu imóvel-sede, onde realiza suas atividades essenciais. Neste Município, ambos os tributos são cobrados conjuntamente por meio do carnê de IPTU.
À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo deverá ser
- A) deferido quanto a ambos os pedidos, pois tal imunidade abrange os dois tributos.
- B) deferido apenas quanto ao pedido de imunidade de IPTU, pois tal imunidade não abrange a taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis.
- C) deferido apenas quanto ao pedido de imunidade da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis, pois tal imunidade não abrange o IPTU.
- D) indeferido quanto a ambos os pedidos, pois esta entidade não faz jus a tal imunidade.
- E) indeferido quanto a ambos os pedidos, porque só é possível requerer tal reconhecimento judicialmente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 150, VI, "c", da CF veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. O §4º do mesmo artigo esclarece que essa vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade. O imóvel-sede, onde a entidade realiza suas atividades essenciais, está protegido; logo, o IPTU, que é imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, não pode ser cobrado.
A imunidade, porém, é uma limitação ao poder de instituir impostos. A taxa de coleta domiciliar de lixo não é imposto, é taxa cobrada pelo serviço público prestado, e por isso não está abrangida por essa imunidade. O pedido deve ser deferido apenas quanto ao IPTU.
- A: a imunidade alcança o IPTU, mas não a taxa, que não é imposto.
- C: inverte a análise: o IPTU é imposto sobre o patrimônio e está imune, e a taxa não.
- D: a entidade é beneficente de assistência social e usa o imóvel nas suas atividades essenciais, de modo que faz jus à imunidade quanto ao IPTU.
- E: a Constituição não condiciona o reconhecimento da imunidade a ação judicial; o pedido pode ser analisado e deferido administrativamente.
Dica: a imunidade do art. 150, VI, alcança impostos; taxas não estão incluídas.
Fundamentos: CF/88, art. 150, VI, “c” (imunidade de impostos sobre patrimônio de entidades assistenciais) · CF/88, art. 150, §4º (extensão da imunidade ao patrimônio, renda e serviços)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.