Questão 89 · Direito Tributário: Limitações ao poder de tributar
Determinada empresa vende cursos profissionalizantes de mecânica em seu sítio eletrônico na Internet com a finalidade de ensinar o estudante a montar peças para automóveis. Ao adquirir o curso, o cliente recebe em sua residência um kit didático composto por um fascículo impresso com instruções de montagem; um livro eletrônico, contido em um CD; e um material demonstrativo, constituído de componentes mecânicos, para a prática de lições.
Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF, entre os elementos que compõem o referido kit didático, é (são) objeto(s) de imunidade tributária
- A) apenas o fascículo impresso.
- B) apenas o livro eletrônico em si, excluído seu suporte físico (CD), e o fascículo impresso.
- C) apenas o livro eletrônico, seu suporte físico (CD) e o fascículo impresso.
- D) o livro eletrônico, seu suporte físico (CD), o fascículo impresso e o material demonstrativo.
- E) apenas o livro eletrônico e seu suporte físico (CD).
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão (CF/88, art. 150, VI, d) é interpretada pelo STF de forma ampla, de acordo com a finalidade de difundir cultura e educação. Por isso alcança o livro eletrônico e o suporte físico que o contém (o CD), além do fascículo impresso. No caso do kit didático, o STF entende que o material demonstrativo (componentes mecânicos), por integrar o conjunto instrucional e servir exclusivamente ao ensino do conteúdo dos fascículos, acompanha a imunidade, de modo que todos os elementos do kit são imunes.
- A: a imunidade não se restringe ao fascículo impresso; alcança também o livro eletrônico, o CD e o material demonstrativo.
- B: exclui o suporte físico (CD), mas o suporte do livro eletrônico também é imune, e deixa de fora o material demonstrativo.
- C: está incompleta, pois exclui o material demonstrativo, que integra o kit didático e também é imune.
- E: deixa de fora o fascículo impresso, que é publicação típica protegida pela imunidade, e o material demonstrativo.
Dica: em kit didático voltado exclusivamente ao ensino, o STF estende a imunidade do livro aos materiais que formam um conjunto indissociável com ele.
Fundamentos: CF/88, art. 150, VI, d · Jurisprudência do STF sobre imunidade de livros e suportes físicos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.