Questão 101 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
Julgue os itens a seguir, referentes ao orçamento público.
Os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios devem ser contabilizados como receita de transferências recebidas da União, uma vez que esse tributo é de competência federal e, portanto, exige registro como transferência intergovernamental.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos pagos pelos estados, Distrito Federal e municípios devem ser contabilizados como receita de transferências recebidas da União.
Na verdade, o IRRF sobre os rendimentos pagos por estados, Distrito Federal e municípios a seus servidores e empregados, a qualquer título, pertence a esses próprios entes federativos. Ou seja, a receita gerada por esse imposto é própria do ente que a retém, não sendo uma transferência da União. O trecho incorreto é "devem ser contabilizados como receita de transferências recebidas da União".
Essa prerrogativa está expressa na Constituição Federal, que garante aos estados, Distrito Federal e municípios a titularidade sobre o IRRF incidente na fonte sobre os rendimentos de seus próprios servidores e empregados. Portanto, essa receita é classificada como receita tributária própria, e não como transferência intergovernamental.
Fundamentos: CF/88, art. 157, I · CF/88, art. 158, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Contador), questão 101, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.