Questão 24 · Atualidades e Conhecimentos Gerais: Realidade regional
Com relação ao ICMS Ecológico (ICMS-E) do Estado de Mato Grosso, analise as afirmativas a seguir.
I. A Unidade de Conservação (UC) é uma das referências, juntamente a outros critérios ambientais, para o cálculo do ICMS-E.
II. A presença de Territórios Indígenas (TI) é um dos parâmetros para determinar a atribuição de recursos oriundos do ICMS-E.
III. Os municípios que desrespeitam a legislação de preservação das Unidades de Conservação são taxados com esse tributo.
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente a afirmativa III estiver correta.
- D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: D.
São corretas as afirmativas I e II. O ICMS Ecológico é um mecanismo de repartição: a Constituição prevê que parte da receita do ICMS pertence aos municípios, e a lei estadual define os critérios de distribuição. Em Mato Grosso, esses critérios têm componente ambiental, e entre eles estão as Unidades de Conservação (I) e os Territórios Indígenas (II), que influenciam a parcela de recursos que cada município recebe.
A afirmativa III está errada. O ICMS-E não é um tributo cobrado de municípios que desrespeitam a legislação ambiental. Trata-se de repartição de receita: municípios com mais áreas protegidas recebem parcela maior, o que funciona como incentivo à conservação, e não como sanção.
Dica: cuidado com afirmativas que invertem a lógica do instrumento. O ICMS-E é um incentivo de repartição, e não uma penalidade ou tributo adicional.
Fundamentos: CF/88, art. 158, parágrafo único, II (repartição de ICMS com critério ambiental) · Critérios de UC e TI na repartição do ICMS-E em Mato Grosso · O ICMS-E é incentivo de repartição de receita, não penalidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Administrador), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.