Questão 94 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.
O fiscal técnico do contrato poderá aceitar a justificativa de fornecedor para a prestação do serviço com menor nível de conformidade que o pactuado, desde que comprovado o caráter excepcional da ocorrência e desde que esta resulte de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador de serviços.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A afirmativa está correta. A gestão e fiscalização de contratos administrativos, especialmente os de serviços, preveem certa flexibilidade para lidar com situações excepcionais. A Instrução Normativa MPOG nº 5/2017, expressamente citada no enunciado, estabelece em seu Anexo VIII-A (que trata do Instrumento de Medição de Resultado - IMR) a possibilidade de o fiscal técnico analisar justificativas da contratada para o descumprimento de metas.
Conforme a norma, o fiscal pode acatar a justificativa e, consequentemente, aceitar o serviço com um nível de conformidade inferior ao ideal, desde que a ocorrência seja excepcional, imprevisível e alheia ao controle do prestador. Essa análise não isenta a Administração de aplicar eventuais glosas (descontos) proporcionais à falha, mas permite o recebimento do serviço para não paralisar a atividade administrativa, ponderando os princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora detalhes de normativos infralegais, como Instruções Normativas e Decretos, que regulamentam a lei geral. Não basta conhecer a Lei nº 14.133/2021; é crucial estudar as normas que detalham sua aplicação.
Fundamentos: Instrução Normativa MPOG nº 5/2017, Anexo VIII-A, item 4.4
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.