Questão 75 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, julgue os itens a seguir, no que se refere à licitação e à contratação de parcerias público-privadas.
No âmbito de licitação para a celebração de parceria público-privada, o julgamento das propostas poderá utilizar como um de seus critérios a maior oferta de outorga ao parceiro público.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item erra ao apontar a maior oferta de outorga como critério de julgamento em licitações de parceria público-privada (PPP).
Conforme estabelece o art. 12, II, da Lei nº 11.079/2004, o certame para contratação de PPP poderá adotar como critérios o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública (alínea "a") ou a melhor proposta combinando técnica e preço (alínea "b").
Como as parcerias público-privadas pressupõem pagamento de contraprestação financeira pelo parceiro público (seja na concessão patrocinada ou na concessão administrativa), o certame disputa o menor desembolso estatal, e não a maior oferta de outorga pecuniária ao ente público (critério típico de concessões comuns regidas pela Lei nº 8.987/1995).
Dica: Nas PPPs licita-se pelo menor valor da contraprestação pública ou pela combinação de técnica e preço; a maior oferta de outorga é típica das concessões comuns com tarifa cobrada exclusivamente dos usuários.
Fundamentos: Lei nº 11.079/2004, art. 12, II, a · Lei nº 11.079/2004, art. 12, II, b
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2025 (Analista Ministerial – Especialidade: Engenharia Civil), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.