Questão 15 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue os itens subsequentes.
Sociedade de propósito específico é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RS 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item erra ao confundir a natureza jurídica da Sociedade de Propósito Específico com a do contrato administrativo. De acordo com o art. 9º da Lei nº 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas), a Sociedade de Propósito Específico (SPE) é uma pessoa jurídica de direito privado (sociedade empresária) constituída previamente à celebração do contrato com o objetivo único de implantar e gerir o objeto da parceria.
O contrato administrativo, por sua vez, é o vínculo bilateral celebrado entre o poder concedente e a concessionária (a própria SPE) sob a modalidade de concessão patrocinada ou concessão administrativa (conforme disciplinado nos arts. 2º e 4º da Lei de PPPs). A SPE é, portanto, o sujeito societário contratado, e não o contrato de concessão em si.
Dica: Atenção às definições conceituais na Lei 11.079/2004: a SPE é a pessoa jurídica privada que executa a PPP; o contrato de concessão patrocinada ou administrativa é o instrumento formal da parceria.
Fundamentos: Lei 11.079/2004 (Lei de PPPs), art. 2º e art. 9º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RS 2025 (Auditor de Controle Externo (ace) – Especialidade: Engenharia Civil), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.