Questão 97 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsequentes, a respeito de contratação de obras e serviços de engenharia.
Nas contratações de obras com ordem de paralisação superior a um mês, o contratado deverá divulgar aviso público de obra paralisada.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO. A Lei nº 14.133/2021 não prevê a obrigatoriedade de o contratado divulgar aviso público de obra paralisada em caso de ordem de paralisação superior a um mês. O que a lei estabelece, no art. 137, § 2º, II, é que a suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses, constitui motivo para o contratado ter direito à extinção do contrato. Não há, contudo, qualquer menção à divulgação de aviso público de obra paralisada por parte do contratado. O item confunde as condições para extinção do contrato com uma suposta obrigação de publicidade que não existe na legislação.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 137, § 2º, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil), questão 97, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.