Questão 120 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Em relação à observância da sustentabilidade nas licitações, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, e à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, julgue os itens a seguir.
O desenvolvimento nacional sustentável não só figura entre os princípios que regem a aplicação da Lei n.º 14.133/2021, como também foi previsto no rol de objetivos do processo licitatório.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o desenvolvimento nacional sustentável figura tanto como princípio quanto como objetivo da licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021.
O art. 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que a licitação deve observar o princípio do desenvolvimento nacional sustentável. Além disso, o art. 11, inciso IV, da mesma lei, prevê como um dos objetivos do processo licitatório a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Assim, a sustentabilidade é um pilar fundamental da nova legislação, permeando tanto os princípios gerais quanto os objetivos específicos a serem alcançados nas contratações públicas.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 5º · Lei nº 14.133/2021, art. 11, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 120, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.