Questão 34 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Considerando os atores e os institutos que a Nova Lei de Licitações indicou como relevantes, tanto sobre a análise de riscos quanto à fase de execução contratual, assinale a opção correta.
- A) O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle externo da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
- B) O fiscal de contrato deverá acompanhar a elaboração do Parecer Jurídico.
- C) O edital deve contemplar a matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada.
- D) A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e poderá implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos.
- E) A alta administração não estará obrigada a promover eficiência, eficácia e efetividade em suas contratações, haja vista o Princípio da Especialidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Niterói 2025).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei 14.133/2021 manda constar do edital a matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado quando a contratação envolver obras e serviços de grande vulto ou quando forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada. A alternativa C reproduz essa regra.
- A: a lei diz que os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração devem dirimir dúvidas e subsidiar os fiscais; a alternativa troca por controle externo, o que está errado.
- B: o fiscal acompanha a execução do contrato; o parecer jurídico é produzido pelo órgão de assessoria jurídica, e o fiscal não acompanha sua elaboração.
- D: a alta administração é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos. A alternativa troca o dever por mera faculdade ("poderá").
- E: a alta administração tem o dever de promover eficiência, eficácia e efetividade nas contratações; o princípio da especialidade (que trata da competência dos entes da administração indireta) não a dispensa disso.
Dica: atenção aos verbos modais ("deve" x "poderá") e à troca de controle interno por externo.
Fundamentos: Lei 14.133/2021 · matriz de alocação de riscos · contratação integrada e semi-integrada · governança das contratações · fiscalização contratual
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Niterói 2025 (Módulo I - Conhecimentos Específicos Básicos), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.