Questão 64 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.
É inconstitucional disposição legal que preveja a vedação de recontratação de empresa anteriormente contratada de modo direto, por dispensa de licitação, em caso de emergência ou calamidade pública, quando a nova contratação fundar-se na mesma situação emergencial ou calamitosa que motivou a dispensa de licitação.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que é inconstitucional a vedação de recontratação de empresa que foi contratada por dispensa de licitação em situação de emergência ou calamidade pública, quando a nova contratação se fundar na mesma situação. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê expressamente essa vedação.
O artigo 75, § 8º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que é vedada a recontratação de empresa com fundamento no inciso VIII do caput do mesmo artigo (dispensa por emergência ou calamidade pública) com base na mesma situação de emergência ou de calamidade pública. Essa vedação visa evitar a perpetuação de contratações emergenciais e garantir a observância do princípio da licitação, que é a regra geral.
Portanto, a disposição legal que prevê tal vedação é constitucional, pois busca resguardar a moralidade e a eficiência na administração pública, impedindo que situações excepcionais se tornem regra.
Dica: O Cebraspe costuma cobrar detalhes sobre as vedações e permissões nas contratações diretas, especialmente em situações de emergência.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 75, VIII e § 8º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.