Questão 16 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que envolvam a transferência de recursos financeiros.
- A) termo de parceria
- B) acordo de cooperação
- C) termo de colaboração
- D) termo de fomento
- E) contrato de gestão
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: C.
O termo de colaboração é o instrumento previsto na Lei 13.019/2014 para formalizar parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil quando a proposta parte da administração e há transferência de recursos financeiros. A chave da questão é a combinação entre a iniciativa da administração e a transferência de recursos. Por isso a alternativa C está correta.
- A: o termo de parceria é o instrumento das OSCIPs, regulado pela Lei 9.790/1999, e não o instrumento da Lei 13.019/2014.
- B: o acordo de cooperação formaliza parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros, e o enunciado exige transferência.
- D: o termo de fomento formaliza parcerias cuja proposta parte das próprias organizações da sociedade civil, e não da administração, como diz o enunciado.
- E: o contrato de gestão é o instrumento das organizações sociais (Lei 9.637/1998), fora do regime da Lei 13.019/2014.
Dica: quem propõe define o instrumento: a administração propõe, termo de colaboração; a organização propõe, termo de fomento; sem transferência de recursos, acordo de cooperação.
Fundamentos: Lei 13.019/2014, art. 16 (termo de colaboração) · Lei 13.019/2014, art. 17 (termo de fomento) · Lei 9.790/1999 (termo de parceria, OSCIP) · Lei 9.637/1998 (contrato de gestão, organizações sociais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.