Questão 70 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Julgue os itens seguintes, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.
Nos casos em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens, é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está respaldado pelo art. 82, § 5º, inciso III, da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). O dispositivo autoriza expressamente a adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP) com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, na hipótese de "serviços contínuos e outros serviços em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens".
Nesses casos, a Administração fica desobrigada de fixar o quantitativo exato global, desde que apresente a devida justificativa e estabeleça a estimativa de valor máximo da contratação no edital.
Dica: A Lei nº 14.133/2021 flexibilizou o SRP, admitindo o registro por unidades de contratação sem total fixo quando o serviço for integrado ao fornecimento de bens ou em demandas imprevisíveis.
Fundamentos: Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) · Sistema de Registro de Preços (art. 82, § 5º) · Serviços integrados a fornecimento de bens
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2025 (Analista Ministerial – Especialidade: Engenharia Civil), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.