Questão 74 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Assinale a opção em que é citado um princípio que, segundo a Lei n.º 13.303/2016, deve orientar a contratação de soluções de TI por empresas públicas e sociedades de economia mista.
- A) discricionariedade do contratante
- B) sigilo das etapas no caso de contratação estratégica
- C) discricionariedade absoluta do gestor
- D) dispensa de licitação para contratos de software
- E) obtenção de competitividade
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (BANRISUL 2025).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. A Lei nº 13.303/2016 estabelece que as licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista observem princípios como impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, economicidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e a obtenção de competitividade. Assim, a obtenção de competitividade é um dos princípios expressamente previstos entre as opções.
Erros das demais:
- A: errada, pois a licitação vincula o contratante às regras do edital e ao julgamento objetivo; a escolha não fica livre ao critério do contratante, e a discricionariedade não consta como princípio da licitação.
- B: errada, pois a publicidade é princípio da licitação; o sigilo das etapas não é princípio, e o procedimento deve ser público.
- C: errada, pois a discricionariedade absoluta é incompatível com o julgamento objetivo e com a vinculação ao instrumento convocatório, que limitam a atuação do gestor.
- D: errada, pois a dispensa de licitação é uma exceção prevista em lei para hipóteses específicas, e não um princípio; não há dispensa geral para contratos de software.
Dica: nas contratações das estatais, a regra é licitar com princípios como competitividade, igualdade e julgamento objetivo. Alternativas que falam em discricionariedade absoluta ou dispensa generalizada estão erradas.
Fundamentos: Lei 13.303/2016: licitação orientada por isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa · Discricionariedade limitada e dispensa como exceção legal, e não princípio
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe BANRISUL 2025 (Diversos cargos), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.