Questão 112 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
No que se refere a compras em geral e a compras no setor público, julgue os itens seguintes.
A publicação do edital, que deve ser realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas, dá início à primeira fase do processo licitatório.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a publicação do edital dá início à primeira fase do processo licitatório. Contudo, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) estabelece que o processo licitatório é composto por duas fases: a preparatória e a de divulgação do edital. A fase preparatória, que antecede a publicação do edital, é a primeira fase do processo licitatório. Nela, são realizadas diversas etapas, como a elaboração do estudo técnico preliminar, o termo de referência ou projeto básico, a análise de riscos, a alocação de recursos orçamentários, entre outras. A publicação do edital, embora seja um marco importante, ocorre na fase de divulgação, que é subsequente à fase preparatória. Portanto, a publicação do edital não inicia a primeira fase, mas sim a fase de divulgação, após a conclusão da fase preparatória.
Dica: O Cebraspe costuma cobrar a sequência e as etapas das fases da licitação, sendo crucial diferenciar a fase preparatória da fase externa (divulgação do edital e julgamento).
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 17, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 112, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.