Questão 99 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsequentes, a respeito de contratação de obras e serviços de engenharia.
Nas contratações de obras de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 meses.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021. O art. 25, § 4º, da referida lei estabelece que, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor. O prazo para essa implantação é de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato. A norma também prevê que um regulamento disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo descumprimento.
O objetivo dessa exigência é promover a ética e a transparência nas relações contratuais com a Administração Pública, combatendo a corrupção e incentivando boas práticas de governança corporativa nas empresas que contratam com o poder público. A inclusão dessa cláusula no edital é, portanto, uma medida de compliance fundamental para as contratações de maior porte.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 25, § 4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil), questão 99, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.