Questão 60 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
João, Promotor de Justiça lotado no Município de Resende, tomou conhecimento, por meio de denúncia anônima, de que o Poder Público teria celebrado contrato administrativo, sem prévio processo licitatório, por ser dispensável a licitação, com a Associação Alfa, entidade sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de determinados serviços, sendo certo que o preço contratado é compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados serão prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Em razão de supostas irregularidades citadas na denúncia apócrifa, o Ministério Público deflagrou investigação para apurar os fatos. Registre-se que o ato que autorizou a contratação direta foi divulgado em jornais de grande circulação na localidade, além de ter sido mantido, à disposição do público, por 30 dias em sítio eletrônico oficial.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Muito embora, no caso apresentado, se admita a contratação direta, ela deveria ter sido efetivada por meio da inexigibilidade de licitação, não sendo caso de licitação dispensável.
II. Como o ato que autorizou a contratação direta foi divulgado em jornais de grande circulação na localidade, dispensa-se a sua manutenção, à disposição do público, por mais de30 dias em sítio eletrônico oficial, sem prejuízo de eventual pedido de acesso à informação a ser formulado por qualquer interessado.
III. Caso se caracterize contratação direta indevida, ocorrida com dolo, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) II, apenas.
- C) III, apenas.
- D) I e III, apenas.
- E) II e III, apenas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: C.
O caso descreve contratação de associação sem fins lucrativos, de comprovada idoneidade, formada por pessoas com deficiência, para prestação de serviços por preço compatível com o de mercado. A Lei 14.133/2021 prevê essa situação expressamente como hipótese de licitação dispensável, e não de inexigibilidade.
- I (errada): a contratação direta se enquadra na dispensa, porque a lei a lista como caso de licitação dispensável. A inexigibilidade se destina às hipóteses em que a competição é inviável, o que não é o caso descrito.
- II (errada): a lei exige que o ato que autoriza a contratação direta, ou o extrato do contrato, seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. A divulgação em jornal não substitui essa publicidade, e o pedido de acesso à informação é um direito adicional, não uma forma de dispensar a divulgação.
- III (correta): na contratação direta indevida feita com dolo, o contratado e o agente público responsável respondem solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais.
Logo, só a III está correta:
- A (só I) e D (I e III) erram por incluir a I, que é falsa.
- B (só II) e E (II e III) erram por incluir a II, que é falsa.
Dica: contratação direta tem duas portas: dispensa (rol legal, a competição é possível) e inexigibilidade (competição inviável); a associação de pessoas com deficiência está na dispensa. E a divulgação do ato é no sítio eletrônico oficial.
Fundamentos: Dispensa de licitação para instituições sem fins lucrativos de pessoas com deficiência · Distinção entre dispensa e inexigibilidade · Publicidade dos atos de contratação direta · Responsabilidade solidária por contratação indevida com dolo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.