Questão 73 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações, o fiscal de um contrato de TI tem como atribuição principal
- A) autorizar alteração dos valores contratuais de contratação integrada ou semi-integrada.
- B) definir os critérios técnicos e jurídicos de julgamento das propostas na licitação.
- C) monitorar o cumprimento das obrigações contratuais e emitir relatórios de irregularidades.
- D) representar legalmente a parte contratante durante audiências de instrução e julgamento.
- E) elaborar o estudo técnico preliminar da contratação com indicação de critérios objetivos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (BANRISUL 2025).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A Lei 14.133/2021, em seu art. 117, determina que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais designados. Pelo § 1º desse artigo, o fiscal anota em registro próprio todas as ocorrências da execução e determina o que for necessário para regularizar as faltas ou os defeitos observados. Ou seja, monitorar o cumprimento das obrigações e registrar as irregularidades é sua atribuição principal.
Erros das demais:
- A: errada, pois o fiscal acompanha a execução e não tem competência para decidir alterações contratuais de valor; situações que demandam decisão que ultrapasse sua competência são informadas aos superiores, a quem cabe decidir.
- B: errada, pois os critérios de julgamento das propostas são definidos no edital, na fase de licitação, antes da existência do contrato que o fiscal acompanha.
- D: errada, pois a representação da parte contratante em audiências de instrução e julgamento é função da assessoria jurídica ou da advocacia pública do ente, e não do fiscal, cuja função é acompanhar a execução do contrato.
- E: errada, pois o estudo técnico preliminar é peça da fase de planejamento da contratação, que antecede a licitação e o contrato, e não da fase de execução em que atua o fiscal.
Dica: o fiscal acompanha, fiscaliza e registra as ocorrências. Quando a situação passa do que pode decidir, informa os superiores, conforme o § 2º do mesmo artigo.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 117: acompanhamento e fiscalização da execução pelo fiscal do contrato · Lei 14.133/2021, art. 117, § 1º: registro das ocorrências e determinação de regularização · Lei 14.133/2021, art. 117, § 2º: comunicação aos superiores de situações que ultrapassem a competência do fiscal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe BANRISUL 2025 (Diversos cargos), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.