Questão 19 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Após regular procedimento licitatório, o Estado X celebrou um contrato administrativo de execução de obra pública sob o regime de contratação integrada, no qual a empresa contratada se responsabilizaria tanto pela elaboração dos projetos básico e executivo quanto pela execução da obra (Art. 6º, inciso XXXII, da Lei nº 14.133/2021).
Durante a execução do contrato, a contratada verificou que os quantitativos indicados no projeto básico eram inferiores ao necessário, fato que demandaria a alteração contratual para um pequeno acréscimo. Considerando que essa alteração resultaria em custos adicionais, a contratada solicitou a revisão do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
O Estado X indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a revisão contratual não era cabível para o evento em questão.
Inconformada com a situação, a sociedade empresária ajuizou demanda judicial pleiteando a revisão contratual.
Com base na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. No regime de contratação integrada, a contratada possui responsabilidade integral pelos riscos associados ao projeto básico.
II. O pedido da sociedade empresária deve ser julgado procedente, pois, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a variação quantitativa que implique aumento de custos para a contratada gera o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
III. O pedido deve ser julgado improcedente, pois, no caso narrado, a variação nos custos incorridos pela contratada não teve como causa uma das exceções previstas nos incisos do Art. 133 da Lei nº 14.133/2021, motivo pelo qual se aplica a vedação à alteração contratual no regime de contratação integrada.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) I e II, apenas.
- C) I e III apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) II, apenas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: C.
Na contratação integrada, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo e por executar a obra (art. 6º, XXXII, da Lei 14.133/2021). Como o próprio contratado elabora o projeto básico, assume os riscos dele decorrentes, inclusive os de quantitativos mal estimados.
- I (correta): o contratado assume os riscos associados ao projeto básico, pois é ele quem o elabora.
- II (errada): o art. 37, XXI, da CF assegura a manutenção das condições efetivas da proposta nos termos da lei, e a lei, para contratação integrada, veda a alteração dos valores contratuais, salvo nas hipóteses do art. 133. Variação de quantitativo por falha no projeto básico elaborado pela contratada não é, por si só, causa de reequilíbrio, e a Constituição não garante esse direito em toda variação quantitativa.
- III (correta): o art. 133 da Lei 14.133/2021 veda a alteração dos valores contratuais na contratação integrada, exceto em quatro hipóteses: restabelecimento do equilíbrio por caso fortuito ou força maior; alteração do projeto ou das especificações a pedido da Administração, sem decorrer de erro ou omissão do contratado; alteração do projeto nas contratações semi-integradas; e evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração. O caso narrado, de quantitativos inferiores ao necessário no projeto básico elaborado pela contratada, não se enquadra em nenhuma delas.
I e III estão corretas: alternativa C.
- A: deixa de fora a III, que está correta.
- B: inclui a II, que está errada.
- D: inclui a II, errada, e omite a I.
- E: considera correta apenas a II, que está errada.
Dica: na contratação integrada o contratado elabora o projeto básico e responde pelos riscos dele; o art. 133 da Lei 14.133/2021 só admite alterar valores nas hipóteses que enumera.
Fundamentos: Contratação integrada (Lei 14.133/2021, art. 6º, XXXII) · Alocação de riscos na contratação integrada · Restrição à alteração contratual no regime integrado (art. 133) · Equilíbrio econômico-financeiro
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.