Questão 75 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Em contratos de TI, cláusulas fundamentais de nível de serviço (SLA) devem incluir
- A) indicadores mensuráveis com mecanismos de cálculo e formas de acompanhamento.
- B) isenção de responsabilidade por falhas decorrentes de atualizações de segurança.
- C) penalidades financeiras por descumprimento contratual, sem necessidade de notificação prévia.
- D) renegociação automática dos prazos em qualquer caso.
- E) mecanismos de bonificação por superação dos indicadores acordados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (BANRISUL 2025).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. Um SLA, ou acordo de nível de serviço, precisa definir indicadores mensuráveis, como disponibilidade, tempo de resposta e tempo de solução de incidentes. Também deve explicar como cada indicador é calculado e como será acompanhado, para que a verificação do cumprimento seja objetiva.
Erros das demais:
- B: errada, pois o SLA existe para fixar os níveis de serviço que o fornecedor deve cumprir; uma cláusula que o isentasse de responsabilidade por falhas, como as decorrentes de atualizações de segurança, esvaziaria a obrigação de manter o nível acordado.
- C: errada, pois a aplicação de penalidade exige procedimento com contraditório e ampla defesa, o que pressupõe notificação prévia do contratado; não é cláusula fundamental prever penalidade sem essa notificação.
- D: errada, pois uma renegociação automática em qualquer caso permitiria ao fornecedor se livrar dos prazos sem justificativa, e alterações de prazo dependem de motivo e de formalização.
- E: errada, pois a bonificação por superação de metas é cláusula facultativa e não obrigatória; as cláusulas fundamentais são as que permitem medir e acompanhar o nível acordado.
Dica: SLA bom é SLA mensurável.
Fundamentos: SLA em contratos de TI: indicadores mensuráveis, cálculo e acompanhamento · Exigência de contraditório e ampla defesa antes de sanções contratuais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe BANRISUL 2025 (Diversos cargos), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.