Questão 52 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A respeito de aspectos atinentes ao processo licitatório, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 14.133/2021 define credenciamento como o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital e destinado à análise das condições de habilitação dos interessados.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item apresenta uma definição incorreta de credenciamento. Conforme o Art. 6º, inciso LII, da Lei nº 14.133/2021, credenciamento é o "processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos definidos no edital, credenciem-se para executar o objeto quando convocados".
A afirmação da questão descreve o credenciamento como um "procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital e destinado à análise das condições de habilitação dos interessados". Embora o credenciamento envolva um edital e a análise de habilitação, ele não é um procedimento prévio à licitação, mas sim uma forma de contratação direta, em que todos os interessados que preencham os requisitos são credenciados, sem competição. A licitação, por sua vez, pressupõe a competição entre os licitantes.
Dica: O credenciamento é uma das hipóteses de contratação direta, não se confundindo com o processo licitatório em si, que busca a seleção da proposta mais vantajosa por meio da competição.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, Art. 6º, LII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.