Questão 56 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o edital deve apresentar o objeto da licitação, as regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos e penalidades, bem como as disposições relativas à fiscalização, à gestão contratual, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
Com base nessas disposições legais, analise os itens a seguir.
I. O edital poderá prever o uso de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas disponíveis no local de execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que estudo técnico preliminar comprove que essa exigência não comprometa a competitividade do processo licitatório, nem a eficiência do contrato.
II. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de trinta dias, a contar da assinatura do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades em caso de descumprimento.
III. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato, com cláusulas uniformes.
Está correto o exposto em
- A) I, apenas.
- B) II, apenas.
- C) III, apenas.
- D) I e III, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: D.
- I (correto): o edital pode prever o uso de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que, conforme estudo técnico preliminar, isso não cause prejuízo à competitividade nem à eficiência do contrato.
- II (errado): nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deve prever a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato (art. 25, § 4º), e não de trinta dias.
- III (correto): sempre que o objeto permitir, a Administração adota minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes (art. 25, § 1º).
Por que as demais estão erradas:
- A: considera correto só o item I e deixa de fora o III, que também é correto.
- B: considera correto só o II, que é falso por causa do prazo de trinta dias.
- C: considera correto só o III e deixa de fora o I, que também é correto.
- E: inclui o item II, falso, pois o prazo legal é de seis meses.
Dica: no programa de integridade em contratações de grande vulto, guarde o prazo de 6 meses contados da celebração do contrato.
Fundamentos: Lei 14.133/2021: uso de recursos locais e estudo técnico preliminar · Programa de integridade: valor e prazo · Minutas padronizadas de edital e contrato
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Judiciária), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.