Questão 26 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue os itens seguintes.
Com base no princípio da isonomia e da economicidade, a administração pública pode, nas compras, dar preferência para bens manufaturados que atendam a normas técnicas brasileiras, ainda que a capacidade de produção desses bens seja inferior à quantidade que se pretenda adquirir, desde que esteja previsto no edital que a compra da quantidade complementar de bens será feita por outro fornecedor.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto pois contraria expressamente a Nova Lei de Licitações e Contratos. Embora a Lei nº 14.133/2021 preveja a possibilidade de estabelecer margem de preferência para bens manufaturados nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, essa prerrogativa possui limitações claras.
O erro da assertiva está em afirmar que a preferência pode ser aplicada "ainda que a capacidade de produção desses bens seja inferior à quantidade que se pretenda adquirir". A lei veda essa possibilidade de forma categórica. Se a capacidade produtiva nacional não for suficiente para atender à demanda da licitação, a margem de preferência simplesmente não poderá ser utilizada. A condição adicionada pelo item — de que a quantidade complementar seria adquirida de outro fornecedor — não tem o poder de afastar essa vedação legal, tratando-se de uma condição inventada pela banca para induzir o candidato ao erro.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 26, § 3º, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.