Questão 76 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Assinale a opção correta a respeito das penalidades e sanções administrativas em contratos de TI no setor público brasileiro, conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações.
- A) A aplicação de sanções pode ser realizada diretamente pela administração contratante, sem necessidade de notificação formal prévia do contratado, desde que haja evidências documentais do descumprimento do contrato.
- B) O registro de irregularidades no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é obrigatório apenas para contratos acima de R$ 10 milhões.
- C) Para a aplicação das penalidades por descumprimento contratual, que podem incluir desde advertência até declaração de inidoneidade, conforme a gravidade do caso, devem ser observados critérios de proporcionalidade.
- D) As multas aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas devem ser limitadas a 10% do valor anual do contrato, independentemente da gravidade da falha.
- E) A rescisão contratual pode ser aplicada diretamente pelo fiscal do contrato, sem necessidade de análise jurídica prévia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (BANRISUL 2025).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A Lei 14.133/2021, em seu art. 156, prevê as sanções aplicáveis ao responsável por infrações administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Na aplicação das sanções são considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos para a Administração (art. 156, § 1º), o que traduz o critério de proporcionalidade.
Erros das demais:
- A: errada, pois a sanção exige processo com contraditório e ampla defesa, e o contratado deve ser formalmente notificado; ter evidências documentais não dispensa a notificação prévia.
- B: errada, pois o registro da sanção nos cadastros nacionais é consequência da sanção aplicada e não depende de o contrato ultrapassar R$ 10 milhões.
- D: errada, pois a multa não é limitada a 10% do valor anual do contrato: conforme o art. 156, § 3º, ela é calculada na forma do edital ou do contrato, não podendo ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato, e a gravidade da infração é considerada.
- E: errada, pois a extinção do contrato é ato formal, motivado nos autos do processo, com contraditório e ampla defesa (art. 137), e não decisão que o fiscal tome sozinho; o fiscal registra ocorrências e informa os superiores.
Dica: nas sanções, a regra é processo formal com contraditório e proporcionalidade.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 156: rol de sanções administrativas e critérios de proporcionalidade · Lei 14.133/2021, art. 137, caput: extinção formalmente motivada, com contraditório e ampla defesa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe BANRISUL 2025 (Diversos cargos), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.