Questão 26 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Assinale a opção correta no que concerne à fiscalização dos contratos administrativos.
- A) O fiscal do contrato deve informar a seus superiores, em até quinze dias, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
- B) Tanto a contratante quanto o contratado são responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
- C) A contratação de terceiros não exime de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
- D) O fiscal do contrato pode optar por anotar, em registro próprio, apenas as ocorrências que considerar pertinentes relacionadas à execução do contrato, podendo propor a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SEPLAD/DF 2025).
Comentário
Gabarito: C.
A contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal não retira a responsabilidade do fiscal do contrato: ele continua responsável, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. O terceiro auxilia, mas não substitui o fiscal. Por isso a alternativa C é a correta.
- (A) o fiscal deve informar seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, e não em prazo fixo de quinze dias; a lei não estabelece esse prazo.
- (B) a lei atribui ao contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais da execução; a contratante não responde por eles em regra, apenas em hipóteses específicas previstas em lei. Dizer que ambos são responsáveis inverte a regra.
- (D) o fiscal deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução, e não apenas as que considerar pertinentes; a escolha seletiva é o erro do item.
Dica: o fiscal registra todas as ocorrências, comunica os superiores em tempo hábil e responde por sua atuação mesmo quando apoiado por terceiros.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, dispositivos sobre o fiscal do contrato e a responsabilidade do contratado · Responsabilidade pelos encargos trabalhistas e fiscais, em regra, do contratado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SEPLAD/DF 2025 (Auditor de Controle Interno do Distrito Federal), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.