Questão 107 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Julgue os itens seguintes, com base nos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023.
É vedada a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido na conduta de omissão no dever de prestar contas.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT10 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A afirmativa está correta, pois reflete uma das vedações expressas para a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos. O Decreto nº 11.531/2023, que dispõe sobre esses instrumentos, estabelece uma série de requisitos e impedimentos para garantir a boa e regular aplicação dos recursos públicos.
Entre as vedações, a norma proíbe a celebração de novos ajustes com entidades que não tenham prestado contas de recursos federais recebidos anteriormente no prazo devido. A omissão no dever de prestar contas é uma falta grave que impede a entidade de receber novos repasses, pois demonstra um histórico de irregularidade na gestão de verbas públicas. Essa medida visa proteger o erário e assegurar que apenas entidades adimplentes e com histórico de responsabilidade fiscal possam firmar parcerias com a União.
Dica: A regularidade na prestação de contas é um requisito fundamental em qualquer relação que envolva recursos públicos. Sempre que uma questão mencionar a celebração de convênios, contratos ou parcerias, lembre-se de que a entidade parceira deve estar em dia com suas obrigações fiscais, trabalhistas e, especialmente, com a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
Fundamentos: Decreto nº 11.531/2023, art. 7º, V
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT10 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Enfermagem do Trabalho), questão 107, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.