Questão 57 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
Desde que não haja vedação expressa no regulamento ou no edital de licitação, é admitida a subcontratação parcial dos serviços contratados até o limite autorizado pela administração pública.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a subcontratação parcial dos serviços contratados é admitida, desde que não haja vedação expressa no regulamento ou no edital de licitação e que seja limitada ao percentual autorizado pela administração pública. Essa possibilidade está prevista na Lei nº 14.133/2021, que permite a subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento, desde que prevista no edital e no contrato, e que o contratado principal seja o responsável pela execução integral do objeto. A lei estabelece que o percentual máximo a ser subcontratado deve ser definido no edital, e que a subcontratação não pode prejudicar a responsabilidade integral do contratado perante a Administração. A ausência de vedação expressa e a observância do limite autorizado são condições essenciais para a sua legalidade.
Dica: O Cebraspe frequentemente aborda as condições e limites da subcontratação, testando o conhecimento sobre as regras da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 120
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.