Questão 24 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Determinado tipo de contrato é baseado em acordo firmado pela administração pública, por intermédio de suas agências executivas, com certos entes privados, como organizações sociais. Essa modalidade contratual visa à fixação de metas de desempenho com o intuito de aprimorar a eficiência da atuação desses entes.
O texto precedente descreve o
- A) contrato de gestão.
- B) contrato de concessão.
- C) contrato de alienação.
- D) contrato de prestação de serviço.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SEPLAD/DF 2025).
Comentário
Gabarito: A.
O texto descreve o contrato de gestão: acordo firmado entre a administração e entes privados qualificados, como as organizações sociais, em que se pactuam metas de desempenho para aumentar a eficiência. A CF/88, art. 37, § 8º, prevê esse instrumento para ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades mediante contrato que fixe metas de desempenho, e a lei das organizações sociais o aplica a elas. Por isso a alternativa A é a correta.
- (B) a concessão é a delegação da exploração de serviço público ou obra a particular, em geral remunerada por tarifa paga pelo usuário; seu objeto é a execução do serviço delegado, e não a fixação de metas de desempenho para ampliar a autonomia do ente.
- (C) a alienação é a transferência da propriedade de bens públicos a terceiros; não envolve parceria com ente privado nem metas de desempenho.
- (D) a prestação de serviço é contratação comum, em que a administração paga pelo serviço executado; o contratado não recebe autonomia ampliada nem se compromete com metas de gestão.
Dica: contrato de gestão = contrato com metas de desempenho em troca de maior autonomia (CF/88, art. 37, § 8º); sempre que o enunciado falar em metas de desempenho pactuadas com organização social, pense nele.
Fundamentos: CF/88, art. 37, § 8º (contrato de gestão e fixação de metas de desempenho) · Lei 9.637/1998 (organizações sociais e contrato de gestão)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SEPLAD/DF 2025 (Auditor de Controle Interno do Distrito Federal), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.