Questão 16 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes.
I A empreitada por preço unitário é a contratação da execução de obra ou de serviço por preço certo e total.
II O pregão é modalidade de licitação facultativa para aquisição de bens e serviços comuns, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço.
III A contratação de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços está sintetizada no critério de necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
IV Realizada licitação há menos de seis meses sem que tenham surgido licitantes interessados, será dispensável a licitação para a contratação do mesmo objeto, se mantidas todas as condições definidas no edital daquele certame precedente.
V Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos, entre outros, os regimes de contratação integrada, semi-integrada e por tarefa.
Estão certos apenas os itens
- A) I e III.
- B) I e V.
- C) II e III.
- D) II e IV.
- E) IV e V.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (AEB 2025).
Comentário
Gabarito: E.
Estão corretos apenas os itens IV e V.
- IV (certo): a Lei 14.133/2021 prevê dispensa de licitação para contratar mantendo todas as condições do edital de licitação realizada há menos de um ano, quando naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas. Uma licitação realizada há menos de seis meses está dentro desse prazo de um ano.
- V (certo): o art. 46 admite, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, os regimes de empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado. Logo, contratação integrada, semi-integrada e por tarefa são admitidas.
Erros:
- I (errado): a contratação por "preço certo e total" é a empreitada por preço global (art. 46, II); a empreitada por preço unitário (art. 46, I) é a contratação por preço certo de unidades determinadas.
- II (errado): o pregão é a modalidade obrigatória, e não facultativa, para a aquisição de bens e serviços comuns (art. 6º, XIII, define esses bens e serviços). Pode ter como critério de julgamento o menor preço, mas dizer que seria facultativo torna o item falso.
- III (errado): para obras e serviços de engenharia, o registro de preços exige, além da necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço, a existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional. Dizer que o sistema está "sintetizado" na necessidade permanente ou frequente omite essa exigência.
Dica: preço global = preço certo e total; preço unitário = preço certo de unidades determinadas.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 46, I a VII (regimes de execução indireta) · Lei 14.133/2021, art. 46, §9º (preço global para os regimes de execução) · Lei 14.133/2021, art. 6º, XIII (bens e serviços comuns)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe AEB 2025 (Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.