Questão 81 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os próximos itens, referentes a contratos administrativos.
Servidor público que atuou na fiscalização do contrato tem a prerrogativa de conduzir processo de apuração de infração contratual e aplicação de sanções no âmbito de tal contrato, observados os princípios que regem os contratos administrativos.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (ANM 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a condução de processos sancionatórios deve observar rigorosamente o princípio da segregação de funções (art. 5º e art. 7º, § 1º) e os postulados da imparcialidade e do devido processo legal.
O fiscal do contrato é o agente responsável pelo acompanhamento diário da execução e pelo apontamento técnico de falhas contratuais. Por ter atuado como informante e relator do suposto descumprimento, ele não pode presidir ou conduzir o processo administrativo sancionatório (art. 158), nem decidir sobre a aplicação de penalidades, sob pena de vício de parcialidade. A instrução do processo sancionatório compete a comissão processante específica ou a outros agentes designados pela autoridade competente.
Dica: O princípio da segregação de funções proíbe que o mesmo agente que fiscaliza e denuncia o inadimplemento conduza a apuração processual e a aplicação de sanções contratuais.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 5º, art. 7º, § 1º, e art. 158
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe ANM 2025 (Analista Administrativo – Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.