Questão 56 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
Os contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a alteração unilateral pela Administração é possível "quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários". No entanto, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que essa hipótese específica de alteração contratual ocorre por acordo entre as partes, e não unilateralmente pela Administração. A alteração unilateral pela Administração está restrita a modificações de projeto/especificações para adequação técnica ou de valor contratual por acréscimo/diminuição quantitativa do objeto.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 124, I, 'a' e 'b' · Lei nº 14.133/2021, art. 124, II, 'b'
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.