Questão 62 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Com base na Resolução CNJ n.º 468/2022, julgue os itens subsecutivos, que versam sobre diretrizes para as contratações de solução de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça.
É facultativa a execução da fase de planejamento da contratação de solução de TIC nos casos de inexigibilidade de licitação.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a execução da fase de planejamento da contratação de solução de TIC é facultativa nos casos de inexigibilidade de licitação. Conforme a Resolução CNJ nº 468/2022, que estabelece diretrizes para as contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), a fase de planejamento é obrigatória em todas as contratações de TIC, independentemente da modalidade de licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. O planejamento é crucial para garantir a adequação da solução às necessidades do órgão, a economicidade e a conformidade com as normas, sendo um pilar fundamental da boa governança em TIC. A inexigibilidade apenas dispensa a competição, não a necessidade de um planejamento robusto.
Fundamentos: Resolução CNJ nº 468/2022
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Sistemas de Informação), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.