Questão 65 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, existe a possibilidade de competição que justifique a licitação, todavia a lei autoriza que a administração pública opte pela realização, ou não, do procedimento licitatório.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item descreve corretamente as diferenças entre inexigibilidade e dispensa de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021.
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, a própria natureza do objeto ou as circunstâncias do mercado impedem a realização de um processo competitivo. Não há como comparar propostas, pois existe apenas um fornecedor ou o serviço é de natureza singular, como um artista consagrado.
Já a dispensa de licitação ocorre em situações em que, embora a competição seja possível, a lei autoriza a Administração Pública a não realizar o procedimento licitatório. São casos específicos e taxativos previstos em lei, como os limites de valor do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, ou situações de emergência e calamidade pública. Nesses casos, a lei confere à Administração a discricionariedade de optar pela contratação direta, desde que presentes os requisitos legais.
Dica: Lembre-se que a inexigibilidade se baseia na inviabilidade de competição (ausência de pluralidade de opções), enquanto a dispensa se baseia na conveniência e oportunidade da Administração, dentro das hipóteses legais (a competição seria possível, mas a lei autoriza não licitar).
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 74 (inexigibilidade) · Lei nº 14.133/2021, art. 75 (dispensa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.