Questão 92 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Julgue os seguintes itens, a respeito da contratação de bens e serviços, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
Ainda que não se aplique à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, a referida lei pode ser aplicada à contratação de prestação de serviços, inclusive de serviços técnico-profissionais especializados.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RS 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) é plenamente aplicável tanto à alienação e à concessão de direito real de uso de bens quanto à prestação de serviços.
O art. 2º da Lei nº 14.133/2021 estabelece taxativamente os âmbitos de aplicação do diploma:
> "Art. 2º Esta Lei aplica-se a: > [...] > V - alienação e concessão de direito real de uso de bens; > VI - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;"
Portanto, o erro da assertiva consiste no trecho que afirma: "Ainda que não se aplique à alienação e à concessão de direito real de uso de bens", pois tais operações patrimoniais submetem-se expressamente ao regramento da referida legislação.
Dica: O art. 2º da Lei 14.133/2021 tem rol abrangente: compras, locações, alienações, concessões de uso, obras e serviços de engenharia e serviços comuns e técnicos especializados estão todos sujeitos à lei.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 2º, V e VI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RS 2025 (Oficial de Controle Externo (oce) – Especialidade: Oficial Instrutivo), questão 92, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.